AREsp 1891751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento cabal da matéria e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de constar nos autos documentação de adesão ao acordo administrativo que excluiu o recorrente dos efeitos subjetivos da ACP.

Parties
Agravante: FELIPPE WINGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 15%
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Acordo Administrativo
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FELIPPE WINGERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação de dispositivos do CPC (art. 1.022, II)
  2. 2 possibilidade de requerer diferenças não abrangidas por acordo administrativo (art. 485, VI, CPC)
  3. 3 indeferimento da petição inicial e legitimidade/interesse de agir (arts. 17 e 330, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento cabal da matéria e o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de constar nos autos documentação de adesão ao acordo administrativo que excluiu o recorrente dos efeitos subjetivos da ACP.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial