AREsp 1830228 - DECISAO

AREsp 1830228 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf 283/stf 211/stj
Processual Civil Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282/stf 283/stf 211/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 cerceamento de defesa (alegado)
  3. 3 conexão entre embargos à execução e ação cautelar (alegada)