AREsp 326886 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais apontados nem o prequestionamento exigido, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do regime de incorporação por preço de custo (Lei 4.591/64), concluindo que não se trata de contrato de compra e venda e que, por isso, não cabe restituição das quantias aos condôminos, bem como que a empresa contratada para execução da obra foi excluída por ilegitimidade passiva.

Parties
Recorrentes: ROSANGELA TOFANI BRAGA e outros; Ré: Fortaleza Engenharia e Planejamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Incorporação Imobiliária, Contrato De Promessa De Permuta, Restituição De Parcelas, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Condominial
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Parties

ROSANGELA TOFANI BRAGA e outros

Recorrentes

Fortaleza Engenharia e Planejamento Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 Regime de incorporação imobiliária por preço de custo e suas consequências jurídicas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não demonstraram, de forma clara e específica, a violação de dispositivos federais apontados nem o prequestionamento exigido, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do regime de incorporação por preço de custo (Lei 4.591/64), concluindo que não se trata de contrato de compra e venda e que, por isso, não cabe restituição das quantias aos condôminos, bem como que a empresa contratada para execução da obra foi excluída por ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Publicar-se