AREsp 1940084 - DECISAO

AREsp 1940084 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal da agravante, pois não existe recurso especial interposto por ela nos autos; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto à aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: HERBANY PATRICIA MATIAS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HERBANY PATRICIA MATIAS DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de interesse recursal da agravante
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de interesse recursal da agravante, pois não existe recurso especial interposto por ela nos autos; a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de admissibilidade previstas nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto à aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.