AREsp 1884614 - DECISAO

AREsp 1884614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque (i) não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (art. 102, III, CF); (ii) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a questão relativa ao art. 884 do CC não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem, obstando o recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Enriquecimento Sem Causa, Compensação Remuneratória, Execução Contra a Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada afronta a dispositivos constitucionais (arts. 5º e 93 da CF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque (i) não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional (art. 102, III, CF); (ii) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF; e (iii) a questão relativa ao art. 884 do CC não foi efetivamente prequestionada pela Corte de origem, obstando o recurso especial por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se