AREsp 1942447 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BERTI VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

BERTI VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação de prazos segundo CPC/Enunciados do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...