REsp 1946120 - DECISAO

REsp 1946120 - DECISAO

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: TEREZINHA RODRIGUES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA RODRIGUES MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos na admissibilidade do recurso
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 para definir qual Código de Processo Civil é aplicável
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.