AREsp 1938778 - DECISAO

AREsp 1938778 - DECISAO

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Para Processamento De Recursos
Processo Civil Competência Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Para Processamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno dirigido ao próprio órgão
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno dirigido ao próprio órgão prolator, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, e diante da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se