AREsp 1847418 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou as teses invocadas e concluiu, com base no acervo fático-probatório e em precedentes, que o contrato da parte autora foi abrangido pelo título executivo e que havia direito à complementação acionária; além disso, admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de provas e do título exequendo, providência vedada no recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Liquidação De Sentença, Complementação Acionária, Coisa Julgada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
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Parties

TELEFÔNICA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto à inclusão de verbas não previstas no título executivo (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito à complementação acionária e alcance do título executivo
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão do Tribunal de origem: o acórdão enfrentou as teses invocadas e concluiu, com base no acervo fático-probatório e em precedentes, que o contrato da parte autora foi abrangido pelo título executivo e que havia direito à complementação acionária; além disso, admitir o pedido da recorrente exigiria reexame de provas e do título exequendo, providência vedada no recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.