REsp 1890732 - DECISAO

REsp 1890732 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 389 do STJ e do art. 100, §1º da Lei n.6.404/1976, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais omissões; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Autor: Autor; Ré/recorrente: Brasil Telecom; Empresa Cindida/parte Relacionada: Telepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 917/918) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Judicial, Súmula 389 Do STJ, Prévio Requerimento Administrativo, Exibição De Documentos, Súmula 371 Do STF, Indenização Por Ações, Juros De Mora, Liquidação
Processo Civil Direito Das Sociedades Por Ações Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Omissão Judicial Súmula 389 Do STJ Prévio Requerimento Administrativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Brasil Telecom

Ré/recorrente

Telepar

Empresa Cindida/parte Relacionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 389 do STJ quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo e recolhimento da taxa
  2. 2 omissão do acórdão sobre arts. 100, §1º da Lei n.6.404/1976 e 333, I do CPC/1973
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 389 do STJ e do art. 100, §1º da Lei n.6.404/1976, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o Tribunal de origem se manifeste sobre tais omissões; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 917/918) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas
  • Publique-se e intimem-se.