AREsp 1903640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Vitória, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida foi fundamentada em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Multa Moratória, Lei N. 4.320/64, Lei Municipal N. 3.112/83
Processo Civil Direito Tributário Direito Financeiro Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Vitória, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula 284/STF), por falta de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e porque a decisão recorrida foi fundamentada em legislação municipal, o que impede o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
  • Não conheço do recurso especial.