AREsp 1893304 - DECISAO

AREsp 1893304 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e decidindo-se pelo não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Pucon Comércio de Roupas Ltda.; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Pucon Comércio de Roupas Ltda.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — especialmente a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e decidindo-se pelo não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.