AREsp 1932646 - DECISAO

AREsp 1932646 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e diante do comando do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ que exigem impugnação específica e integral do dispositivo único que indefere admissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), e diante do comando do art. 932 do CPC e das normas regimentais do STJ que exigem impugnação específica e integral do dispositivo único que indefere admissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...