AREsp 1877946 - DECISAO
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado nem apresentou argumentação jurídico-lógica suficiente para demonstrar a ofensa alegada, configurando fundamentação deficiente e tornando o recurso inadmissível, com aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: JUDENICE MARIA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissão, Contrariedade a Lei Federal, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Honorários
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JUDENICE MARIA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação inequívoca do dispositivo legal federal supostamente violado no recurso especial
- 2 Exigência de demonstração, mediante argumentação jurídico-lógica, de ofensa a norma federal para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma inequívoca o dispositivo legal federal supostamente violado nem apresentou argumentação jurídico-lógica suficiente para demonstrar a ofensa alegada, configurando fundamentação deficiente e tornando o recurso inadmissível, com aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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