REsp 1952313 - DECISAO

REsp 1952313 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível por não ter havido exaurimento das instâncias ordinárias quando se impugna acórdão de embargos de declaração colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281 do STF; por consequência, o recurso não foi conhecido, sendo mantida a fixação e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão de embargos de declaração colegiado por não exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 281/STF
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminação de contradição, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível por não ter havido exaurimento das instâncias ordinárias quando se impugna acórdão de embargos de declaração colegiado, aplicando-se por analogia a Súmula nº 281 do STF; por consequência, o recurso não foi conhecido, sendo mantida a fixação e majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios majorados para 17% em favor do advogado do recorrido, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.