AREsp 1845639 - DECISAO

AREsp 1845639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), por deficiência de fundamentação na demonstração de violação direta de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava fundamentado na prova pericial e na inexistência de impugnação específica dos valores apontados.

Parties
Agravante/recorrente: TAQUARITUBA AGROINDUSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reestruturação Contratual (onerosidade/excessiva Onerosidade), Perícia, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Agravo Omissão/embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Reestruturação Contratual (onerosidade/excessiva Onerosidade) +2 more

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Parties

TAQUARITUBA AGROINDUSTRIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil (arts. 371, 402, 403, 413, 421, 422, 478 e 317 CC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), por deficiência de fundamentação na demonstração de violação direta de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF por analogia) e porque o acolhimento da tese exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido estava fundamentado na prova pericial e na inexistência de impugnação específica dos valores apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.