REsp 1930188 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial, tal como interposto, estava fundado exclusivamente em alegada violação de súmulas (inadmissível para recurso especial) e padecia de fundamentação deficiente por não indicar de forma clara e precisa o dispositivo normativo federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: DULCINEI JOSÉ SIRTOLLI; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Recurso Especial, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Juízo De Retratação

Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Súmula Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

DULCINEI JOSÉ SIRTOLLI

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 284/STF
3 inadmissibilidade de recurso fundado em alegada violação de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial