REsp 1952994 - DECISAO

REsp 1952994 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal estadual, sendo inaplicável na via extraordinária em face do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu pela ausência de inércia do Município e pela inexistência de prova de urgência ou risco que justificasse intervenção judicial, razão pela qual a alteração demandaria reavaliação dos fatos e das provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE BALSA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Inércia Administrativa, Separação De Poderes, Reserva Do Possível, Urgência E Risco À Integridade, Art. 374 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Recurso Especial Reexame Fático Probatório Inércia Administrativa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE BALSA NOVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as irregularidades estruturais do CMEI autorizam intervenção judicial para determinar obras
  2. 2 Se houve inércia do Poder Público que justifique tutela jurisdicional
  3. 3 Se é cabível reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal estadual, sendo inaplicável na via extraordinária em face do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão regional concluiu pela ausência de inércia do Município e pela inexistência de prova de urgência ou risco que justificasse intervenção judicial, razão pela qual a alteração demandaria reavaliação dos fatos e das provas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se