AREsp 1773181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso concreto, cabendo novo arbitramento.

Parties
Agravante: HERCEY VIANNA HILSENRATHe OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HERCEY VIANNA HILSENRATHe OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso concreto, cabendo novo arbitramento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.