AREsp 1923548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Execução, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Comissão De Permanência Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão na indicação de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC
  3. 3 Possibilidade de cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora e capitalização de juros em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais que teriam sido violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.