AREsp 1910564 - DECISAO

AREsp 1910564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação atribuída ao recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em atendimento ao art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dano Moral Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 existência de dano indenizável por inscrição indevida em Dívida Ativa
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação atribuída ao recorrente (incidência da Súmula 284/STF) e porque sua pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários em atendimento ao art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.