REsp 1947577 - DECISAO

REsp 1947577 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a apelação da recorrente impugnou os fundamentos da sentença de forma suficiente, de modo que a repetição de argumentos oriundos de peças anteriores não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que conheça da apelação na parte que havia sido não conhecida.

Parties
Recorrente: FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando à Corte de origem que conheça do recurso de apelação na parte não conhecida, julgando-o como entender de direito.
Legal Topics
Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Presunção De Veracidade De Acórdão Do TCU, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Equilíbrio Econômico Financeiro (lei 8.666/93)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual (administração Pública) Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Presunção De Veracidade De Acórdão Do TCU Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAST ENGENHARIA E MONTAGENS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 força probatória do laudo pericial frente ao acórdão do TCU
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a apelação da recorrente impugnou os fundamentos da sentença de forma suficiente, de modo que a repetição de argumentos oriundos de peças anteriores não implica, por si só, violação ao princípio da dialeticidade; por isso deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do Tribunal de origem e determinar que conheça da apelação na parte que havia sido não conhecida.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando à Corte de origem que conheça do recurso de apelação na parte não conhecida, julgando-o como entender de direito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando à Corte de origem que conheça do recurso de apelação na parte não conhecida, julgando-o como entender de direito.
  • Prejudicadas as demais alegações do recurso especial.