AREsp 1901439 - DECISAO

AREsp 1901439 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: (i) eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal (item 110 do Anexo II da RN nº 428/2017), razão pela qual foge à competência do STJ; (ii) falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 284 do STF; (iii) pedido de reexame de provas quanto à quantificação dos danos morais, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Rol De Procedimentos Da ANS, Diretrizes De Utilização (dut), Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Contrato De Adesão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Recurso Especial Rol De Procedimentos Da ANS Diretrizes De Utilização (dut) Cobertura De Plano De Saúde +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Rol da ANS e das Diretrizes de Utilização (RN nº 428/2017, item 110)
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear procedimento médico indicado

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: (i) eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa por depender de juízo sobre norma infralegal (item 110 do Anexo II da RN nº 428/2017), razão pela qual foge à competência do STJ; (ii) falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando‑se o óbice da Súmula n. 284 do STF; (iii) pedido de reexame de provas quanto à quantificação dos danos morais, incorrendo no óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.