AREsp 1901332 - DECISAO

AREsp 1901332 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 485, §4º do CPC) e por subsistir fundamento autônomo e suficiente (princípio da causalidade) que não foi atacado, nos termos das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da jurisprudência citada, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ISACK THIAGO ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Desta Corte)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Pregquestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Purgação Da Mora, Ação De Busca E Apreensão, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Pregquestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios Custas Processuais Desistência Da Ação +3 more

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Parties

ISACK THIAGO ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, § 4º do CPC
  2. 2 aplicação do art. 90 do CPC quanto à responsabilidade por honorários quando há desistência após citação
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre o dispositivo invocado (art. 485, §4º do CPC) e por subsistir fundamento autônomo e suficiente (princípio da causalidade) que não foi atacado, nos termos das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e da jurisprudência citada, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.