REsp 1945473 - DECISAO

REsp 1945473 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou devidamente as questões de mérito e a fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser sanada, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado, não atendendo aos pressupostos de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSIMARY ARAUJO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ROSIMARY ARAUJO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido examinou devidamente as questões de mérito e a fundamentação exigida pelo art. 489 do CPC, razão pela qual não há omissão a ser sanada, e as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e tentativa de modificar o julgado, não atendendo aos pressupostos de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se