AREsp 1902482 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, ausência de cotejo analítico dos paradigmas e falta de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório oficial), além de que acórdãos do mesmo tribunal não servem como paradigmas (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CELSO FERNANDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Não Admissão, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Jurisprudência, Nota Promissória, Prescrição
Processo Civil Direito Cambiário Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Não Admissão Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CELSO FERNANDO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por mera transcrição de ementas
  3. 3 Necessidade de juntada de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial para comprovar paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso e da ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais, ausência de cotejo analítico dos paradigmas e falta de certidão/cópia autenticada ou indicação de repositório oficial), além de que acórdãos do mesmo tribunal não servem como paradigmas (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.