AREsp 1919195 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada sem reexame de fatos e provas (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a questão relativa ao afastamento da mora careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade por ambas as alíneas invocadas.

Parties
Agravante: JANE ESTER BRAGA MARTINS; Recorrido: Instituição financeira; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Mora Debendi, Admissibilidade, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

JANE ESTER BRAGA MARTINS

Agravante

Instituição financeira

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal
  2. 2 afastamento da mora debendi por irregularidades contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada abusividade dos juros não foi cabalmente demonstrada sem reexame de fatos e provas (impedido pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e a questão relativa ao afastamento da mora careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade por ambas as alíneas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.