AREsp 1873475 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,em face da decisão acostada às fls. 1.107-1.112(e-STJ), que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado peloora agravante. O apelo extremo, fundado naalínea"a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 1.110-1.123 (e-STJ), proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - ATENDIDOS. COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - VENDA CASADA - PRÁTICA CONTUMAZ - NÃO VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. A concessão de efeito suspensivo depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Opostos embargos declaratórios (fls. 1.028-1.038,e-STJ), restaram rejeitados na origem (fls. 1.056-1.064,e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 1.070-1.085, e-STJ), alega oinsurgente violação aos artigos: (i)489, §1º, IV, e 1.022,I, do CPC/2015, alegando omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento de que, nos termos do art. 39, I, do CDC, configura prática abusiva o fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de produto a entrega de outro; (ii) 39, I, do CDC, sustentando ter restado caracterizada a condutaabusiva por parte do agravado, tendo em vista: "a) venda casada de cartão de crédito na contratação de seguros, b) envio de cartões de crédito sem pedido do consumidor, c) geração de faturas de cartão de créditos não utilizados ou não recebidos; e d) cobrança abusiva" (fl. 1.081, e-STJ). Contrarrazões às fls. 1.090-1.115,e-STJ. Irresignado, oagravante interpõe o presente agravo (art. 1.042, do CPC/15), no qual refuta os fundamentos que embasaram o decisum hostilizado (fls. 1.117-1.127, e-STJ). Contraminuta às fls. 1.131-1.146, e-STJ. No parecer de fls. 1.161-1.165, e-STJ, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decide-se. A pretensão recursal não merece prosperar. 1.Inicialmente, pontua-se que, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Salienta-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. No caso em tela, verifica-se que o Tribunal de origem, de modo expresso e fundamentado, concluiu que "não é contumaz a prática narrada na inicial, bem como que a oferta de seguro e cartão de crédito, na forma como é feita, não consubstancia venda casada"(fl. 1.059, e-STJ). Nota-se, portanto, que as alegações vertidas peloinsurgente não denotam omissões, contradições ou obscuridades do aresto impugnado, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação ao acolhimento da tese jurídica defendida pela parte adversa. Assim, não há se falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 na espécie, uma vez que a Corte local, de modo satisfativo e sólido, apreciou todos os pontos necessários para o julgamento do caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015 E AO ART. 93, IX, DA CF/88. DECISÃO MONOCRÁTICA - ORA AGRAVADA - DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE EXAMINOU OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 139, I, E 373, II, DO CPC/2015 E ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC/2015 - art. 535 do CPC/73 - são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador. Na espécie, deve ser rejeitada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não existem vícios no v. acórdão estadual, que examinou os pontos essenciais ao desate da lide. (..) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1015125/AC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018) grifo nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ACORDO JUDICIAL INADIMPLIDO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 3. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. CRITÉRIO DE EQUIDADE. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1254843/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) grifo nosso 2. Com relação à apontadaviolação aoart. 39, I, do CDC,alega-se a caracterização deprática abusiva por parte da instituiçãoagravada, tendo em vista: "a) venda casada de cartão de crédito na contratação de seguros, b) envio de cartões de crédito sem pedido do consumidor, c) geração de faturas de cartão de créditos não utilizados ou não recebidos; e d) cobrança abusiva" (fl. 1.081, e-STJ). Acerca do tema, todavia, o acórdão recorrido afastou aalegadaabusividade na conduta da operadora do cartão de crédito, no caso em tela, firme nos seguintes fundamentos(fls. 1.022-1.023, e-STJ): Considerando-se que não houve qualquer fato novo a alterar a convicção deste julgador, quanto ao direito da recorrente, mantenho o entendimento sustentado às f. 905/918, por considerar que estão preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso porque, não há prova contundente de que o agravante seja mesmo um contumaz violador das regras consumeristas, bem como que a oferta de seguro e cartão de crédito não evidencia venda casada, afinal, repisa-se, é opção do consumidor. Por fim, ao consumidor que não pretende usar o cartão após o primeiro anoque goza de isenção de anuidade, basta que cancele o serviço e, na hipótese, não há relatos de que a empresa/agravante tenha criado empecilhos para isso. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher apretensão recursal, ensejaria o necessário revolvimento das provasconstantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais,providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbicesestabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova da venda casada do seguro. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da referida benesse são "ex nunc", ou seja, não possuem efeito retroativo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500778/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.