AREsp 1894266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma consistente a superação dos óbices de admissibilidade indicados pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 282/STF e a deficiência de fundamentação.

Parties: Agravante: ISAIAS AQUINO DE OLIVEIRA; Agravado: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ação Revisional De Contrato, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj

Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Ação Revisional De Contrato Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1

Parties

ISAIAS AQUINO DE OLIVEIRA

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais (Súmula 282/STF)
2 deficiência na demonstração de divergência jurisprudencial
3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.