AREsp 1923479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 386, VII, do CPP implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria é inviável na via especial e a decisão de origem não foi revista.

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Parties
Agravante: GENILSON DA SILVA NUNES; Apelante Na Apelação Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Princípio in Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
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Parties

GENILSON DA SILVA NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP (alegada falta de provas de materialidade e autoria)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 386, VII, do CPP implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a matéria é inviável na via especial e a decisão de origem não foi revista.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.