REsp 1923384 - DECISAO

REsp 1923384 - DECISAO

A Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que fosse previamente observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/1973 e 1.030 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao exame de conformidade (possível denegação de seguimento ou encaminhamento ao colegiado para retratação) antes de novo juízo de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Precedente Repetitivo, Juízo De Conformidade, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recurso Especial Precedente Repetitivo Juízo De Conformidade Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC/2015) pelo tribunal de origem antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência admitiu o recurso especial sem que fosse previamente observado o juízo de conformidade previsto nos arts. 543-C do CPC/1973 e 1.030 do CPC/2015; assim, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao exame de conformidade (possível denegação de seguimento ou encaminhamento ao colegiado para retratação) antes de novo juízo de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito do art. 1.030, I,b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I,b, e II, do novo CPC/2015.
  • Publique-se.