AREsp 1946595 - DECISAO

AREsp 1946595 - DECISAO

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, caracterizou-se erro grosseiro na interposição do recurso, tornando inaplicável a fungibilidade; por isso os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissão De Recurso, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Recurso Especial Agravo Admissão De Recurso Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Determinando Devolução Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Havendo equívoco no envio dos autos ao STJ e sendo a competência para julgamento do agravo do art. 1.021 do CPC da instância a quo, caracterizou-se erro grosseiro na interposição do recurso, tornando inaplicável a fungibilidade; por isso os autos devem ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à instância de origem para apreciação do agravo

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 173/191.
  • Publique-se.