AREsp 1917218 - DECISAO

AREsp 1917218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou admissibilidade em consonância com entendimento consolidado deste STJ (REsp 1.333.349/SP), a via recursal adotada pelos agravantes (agravo em recurso especial) era inadequada diante da conformidade com tese repetitiva (deveria ser agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/15) e parte das questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (óclose pela Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravantes: PAULO SÉRGIO AUGUSTINI; Agravantes: LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros (anatocismo), Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Falência E Recuperação Judicial Recurso Especial Admissibilidade Comissão De Permanência Capitalização De Juros (anatocismo) Cédula De Crédito Bancário +3 more

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Parties

PAULO SÉRGIO AUGUSTINI

Agravantes

LILIANE SILVEIRA MORALES AUGUSTINI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de dívidas contra devedores solidários/avalistas após aprovação de plano de recuperação judicial
  2. 2 obrigatoriedade de apresentação de memória de cálculo na execução de cédula de crédito bancário
  3. 3 criterios para fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §8º do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou admissibilidade em consonância com entendimento consolidado deste STJ (REsp 1.333.349/SP), a via recursal adotada pelos agravantes (agravo em recurso especial) era inadequada diante da conformidade com tese repetitiva (deveria ser agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/15) e parte das questões apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (óclose pela Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.