AREsp 1705007 - DECISAO

AREsp 1705007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões suscitadas, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, sendo cabível a integração do julgado nos termos do art.1.022 do CPC/15; as Cortes Superiores não reexaminam fatos, razão pela qual a apreciação factual deve ser feita pela instância ordinária.

Parties
Agravante: MILTON MAIA DA SILVA - espólio; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculo Da RMI, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Cálculo Da RMI Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

MILTON MAIA DA SILVA - espólio

Agravante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao exame da alegação de cálculo incorreto da RMI do auxílio-doença
  2. 2 aplicação do art.29, inciso II, da Lei 8.213/91 com redação da Lei 9.876/99 no cálculo do salário de benefício
  3. 3 procedimento adequado para suprimento de omissão (art.1.022 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões suscitadas, porquanto houve negativa de prestação jurisdicional por omissão, sendo cabível a integração do julgado nos termos do art.1.022 do CPC/15; as Cortes Superiores não reexaminam fatos, razão pela qual a apreciação factual deve ser feita pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre as questões suscitadas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as questões suscitadas.
  • Publique-se.