AREsp 1713338 - DECISAO

AREsp 1713338 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, pois o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal Nacional negou provimento porque as questões que demandariam reexame de provas, interpretação contratual e valoração do acervo fático-probatório estão vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa aplicada nos embargos de declaração não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão Decisória, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Responsabilidade Por Passivo Ambiental, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Recurso Especial Agravo Interno Omissão Decisória Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Responsabilidade Por Passivo Ambiental +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 aplicação e reexame da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo, pois o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal Nacional negou provimento porque as questões que demandariam reexame de provas, interpretação contratual e valoração do acervo fático-probatório estão vedadas nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a multa aplicada nos embargos de declaração não pode ser reexaminada por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo interno; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 390/392 para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial