REsp 1951877 - DECISAO

REsp 1951877 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência ou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento do art. 6º, §1º, da LINDB (Súmula 282/STF). Ademais, as teses sobre competência da CEF e dever de indenizar exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR FONSECA DA SILVA; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Cobertura Securitária, SFH, FCVS, Competência, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Recurso Especial Cobertura Securitária SFH FCVS +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR FONSECA DA SILVA

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação de dispositivo constitucional ou prequestionamento
  3. 3 Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência ou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos legais alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento do art. 6º, §1º, da LINDB (Súmula 282/STF). Ademais, as teses sobre competência da CEF e dever de indenizar exigiriam reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% sobre o valor da causa