REsp 1951983 - DECISAO

REsp 1951983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do TRF3, considerou não comprovada a impossibilidade de obtenção das certidões exigidas pela Lei n. 13.445/2017 para autorização de residência por reunião familiar, afastando a alegação de hipossuficiência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação Divergente, Reunião Familiar, Certidão De Antecedentes Criminais, Hipossuficiência, Lei De Migração (lei N. 13.445/2017)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Recurso Especial Súmula 284/stf Interpretação Divergente Reunião Familiar Certidão De Antecedentes Criminais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (impedindo o conhecimento do recurso)
  2. 2 necessidade de apresentação de certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente para autorização de residência por reunião familiar
  3. 3 alegação de impossibilidade de obtenção de documentos por hipossuficiência e verificação da sua insuficiência de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente (aplicação da Súmula 284/STF); adicionalmente, o acórdão recorrido, em consonância com jurisprudência do TRF3, considerou não comprovada a impossibilidade de obtenção das certidões exigidas pela Lei n. 13.445/2017 para autorização de residência por reunião familiar, afastando a alegação de hipossuficiência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se