REsp 1930332 - DECISAO

REsp 1930332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque é inadmissível recurso especial contra acórdão que manteve decisão de origem que inadmitiu recurso extraordinário; a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ veda a interposição de novo recurso especial para obrigar a subida do recurso extraordinário ao STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi mantida ante a unanimidade do julgamento de origem.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ; Recorrido: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Repercussão Geral, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recurso Extraordinário Agravo Interno Inadmissibilidade Repercussão Geral Multa Processual +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Incabibilidade de novo recurso especial para impugnar decisão que manteve indeferimento do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque é inadmissível recurso especial contra acórdão que manteve decisão de origem que inadmitiu recurso extraordinário; a via adequada para impugnar tal decisão é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ veda a interposição de novo recurso especial para obrigar a subida do recurso extraordinário ao STF; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi mantida ante a unanimidade do julgamento de origem.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MACEIÓ não conhecido.
  • Mantida a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.