AREsp 1934671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as questões de mérito demandariam reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UBIRACY VICTOR BUENO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Erro Substancial, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Juros Remuneratórios, Danos Morais, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Erro Substancial Contrato De Cartão De Crédito Consignado Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

UBIRACY VICTOR BUENO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 Existência de erro substancial na celebração de contrato de cartão de crédito consignado
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência da indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, as questões de mérito demandariam reexame factual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.