AREsp 1939826 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE AURORA DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO AVIADO PELO MUNICÍPIO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. CRÉDITO EXEQUENDO. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposto nos §§ 4º e 5º do art. 525 do CPC/2015, havendo alegação de excesso de execução, deverá a parte impugnante de imediato declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, exigência esta não observada pelo ente público municipal na hipótese ora versada. 2. Não é necessária a liquidação da sentença quando o valor da dívida depender, apenas, de meros cálculos aritméticos, como no caso em deslinde. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. Sustenta a parte recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, violação dos arts. 272, §§ 2º e 8º; 494, I, e 524 todos do CPC, no que concerne à necessidade de realização dos cálculos pela contadoria judicial, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O ditame supramencionado autoriza, portanto, sem a sujeição a preclusão, a retificação dos erros de cálculo, onde o juiz poderia atuar independentemente do requerimento das partes. Desse modo, levantada a incorreção do memorial pela própria contadoria judicial, que apontou a impossibilidade de realização dos cálculos sem a delimitação dos parâmetros, deveria o juízo imediatamente ter sanado a limitação ali solicitada e devolvido os autos a CONJUN para que os fizesse de forma correta e assim fosse finalizada a fase de liquidação de sentença. .. . É notório nos autos o apontamento de forma reiterada pela CONJUN do equívoco nos cálculos e a necessidade de limitação, com a indicação da forma como os cálculos deveriam ser realizados, de modo que pela aplicação do artigo 494, I do CPC, supramencionado (determinação legal totalmente inobservada), a inexatidão deveria ter sido corrigida, no caso, determinado o parâmetro e as devidas correções de ofício. Portanto, não há de se falar em ônus do recorrente em apresentar o valor que consideraria devido, tal qual concluiu o juízo de primeiro grau e fora mantido em sede recursal, considerando que sem a indicação de parâmetros o cálculo tornar-se-ia impossível. .. . Verifica-se, por conseguinte, que o judiciário do Estado do Tocantins acabou por ignorar totalmente o rito processual, e os próprios andamentos determinados pelo juiz a quo que indicavam como ordem cronológica, certos atos que foram completamente desprezados e posteriormente indicado novo rito a ser seguido, no caso, o protocolo do cumprimento de sentença de forma independente por cada parte, sem que fosse finalizada a fase de liquidação outrora iniciada e sem que as partes fossem intimadas dos atos anteriores e desse modo, desrespeitando completamente as normas processuais que estabelecem o direito ao contraditório. Neste passo, demonstra-se que seria no mínimo obrigatória a intimação das partes nos autos principais para manifestação do ato e impulso do devido prosseguimento, medida esta que não ocorreu e por este motivo merece reparo (fls. 153/156). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.