REsp 1953968 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJPRementado às fls. 842-843. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos arts. 489, inc. II e §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito das seguintes questões: a) análise da questão em face das alegadas ofensas aos arts. 85, §10, 300, 330, inc. III, 485, incs. IV e VI; e 502 do CPC/2015. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos arts. 85, §10, 300, 330, inc. III, 485, incs. IV e VI;502 e 1013 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: a) a violação aos artigos indicados se deu na medida em que o acórdão recorrido não conheceu do recurso de apelação da ora Recorrente, por perda superveniente do seu objeto; b) a ação foi proposta visando o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 52 da Lei 18.877/2016, que fixa limite mínimo do valor do débito passível de conhecimento e processamento de recursos administrativos no Estado do Paraná, e do direito da Recorrente ao duplo grau de jurisdição na esfera administrativa, com o processamento, análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais (Autos de Infração) 6.617.574-0, 6.617.577- 4, 6.617.582-0, 6.617.598-7, independentemente do valor de alçada; c) os débitos objetos dos Autos de Infração 6.617.574-0 e 6.617.577-4 foram extintos por pagamento pelo sujeito passivo principal (estranho à presente ação); d) a Fazenda Pública permaneceu defendendo, em todos os momentos, a legalidade do art. 52 da Lei 18.877/2016, que impede a apresentação de recursos administrativos em autos de infração cujo débito tenha valor inferior a 1.000 UPF/PR, ou seja, a pretensão da Recorrente teve efetiva resistência por parte da Recorrida; e) paralelamente ao andamento da ação judicial e em observância a tutela de urgência deferida, os recursos protocolados pela Recorrente também foram processados administrativamente, sendo que o Auto de Infração 6.617.598-7 foi sobrestado em 21/11/2018 e assim permaneceu até 18/06/2019, quando foi extinto pelo pagamento feito pelo sujeito passivo principal (no caso, a Marumbi foi incluída na autuação como sujeito passivo solidário), de modo que o recurso ordinário protocolado pela Marumbi, com base na tutela deferida no presente feito, restou prejudicado; f) o PAF 6.617.582-0, foi julgado no Conselho de Contribuintes de Recursos Fiscais, resultando na manutenção do débito, sendo que após o julgamento administrativo de seu recurso (que só foi possível em razão da tutela deferida no presente feito, e também em razão do programa de benefícios fiscais do Estado do Paraná que se encontrava em vigor), a empresa optou por realizar o pagamento do débito com os descontos previstos, em 07/11/2019; g) a sentença revogou a tutela provisória anteriormente concedida e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que motivou a interposição de apelação, tendo o TJPR extinto o feito sem resolução de mérito por inexistência de interesse recursal; h) não há qualquer impedimento ao conhecimento do recurso de apelação da Recorrente, além de haver sim interesse recursal, para que reste reconhecido o direito postulado na exordial e consequente inversão do ônus sucumbencial; i) a "opção" da empresa pelo pagamento dos débitos não é causa de aceitação tácita da sentença monocrática, com base no art. 1.000 do CPC/2015, como concluiu o acórdão recorrido, pois a pretensão inicial visava o processamento e julgamento dos recursos administrativos da Recorrente (não era objeto do feito a cobrança em si dos débitos objeto dos processos administrativos), sendo ainda que o pagamento do débito referente ao Auto de Infração 6.617.598-7 foi realizado por terceiro - sujeito principal da autuação - e não pela ora Recorrente, razão pela qual não há como se entender como prática que demonstra a aceitação da parte com os termos da sentença e impeditivo do conhecimento do recurso de apelação; j) quanto ao Auto de Infração 6.617.582-0, a decisão da Recorrente pelo pagamento do débito, ainda que posterior à disponibilização da sentença apelada, também não foi por elas motivado, mas sim por outros fatores externos à lide, como o encerramento da instância administrativa e a vigência de programa de benefícios fiscais do Estado do Paraná, que concedeu descontos para o pagamento a vista; k) a pretensão inicial da Recorrente, qual seja, o processamento e julgamento dos recursos ordinários interpostos no bojo dos autos de infração, somente se deu em razão da propositura da presente ação e a consequente concessão de medida liminar, de modo que ao negar conhecimento ao recurso da ora Recorrente, o acórdão recorrido ofende o disposto nos arts. 330, inc. III, e 485, incs. IV e VI, do CPC/2015, que tratam da ausência de interesse processual do autor da ação, já que a Recorrente possuía legítimo interesse de ingressar com a demanda no momento da propositura da ação; l) a tutela provisória de urgência foi concedida com fulcro no art. 300 do CPC/2015, tendo o juízo monocrático considerado presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que justificou o ajuizamento da ação, de modo que, ao contrário do que entendeu o acórdão, o fato de a liminar de natureza satisfativa ter exaurido a tutela buscada pela ora Recorrente não retira o seu direito de ter o julgamento definitivo de mérito de sua pretensão, inclusive em instância recursal; m) os arts.502 e seguintes, do CPC/2015, que tratam dos efeitos da coisa julgada, reconhecem o direito da Recorrente ao julgamento de mérito definitivo da medida liminar satisfativa, a fim de confirmar os efeitos da tutela concedida provisoriamente; n) a jurisprudência do STJ entende que a concessão de liminar satisfativa não obsta que a parte tenha o julgamento definitivo do mérito ao final do processo; o) a satisfação da tutela pleiteada só se deu após o ajuizamento da ação, não se caracterizando, pois, a perda de objeto, restando claro que o acórdão recorrido, ao entender pela perda de interesse recursal da Recorrente, violou o art. 502 do CPC/2015; p) a sentença apelada não extinguiu o feito sem resolução do mérito, mas julgou improcedente a ação, condenando a Recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, pelo que resta ainda mais evidente o interesse recursal da Recorrente em reformar a sentença, para inverter o ônus sucumbencial, ou, ao menos, afastar a sua condenação ao pagamento de honorários (pedido subsidiário); q) pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação é quem deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, sendo que nos casos de ocorrência de fato superveniente que obsta ao julgamento do mérito, o ônus sucumbencial deve recair sobre a parte que justificou a propositura da ação; r) no caso dos autos, o que motivou a propositura da ação foi a violação, por parte da Recorrida, ao direito da Recorrente ao duplo grau de jurisdição, limitando a interposição de recurso administrativo a autos de infração que possuíssem valor superior a 1.000 UPF/PR, sendo que mesmo após citado, o Fisco Estadual resistiu a pretensão, defendendo a legalidade do art. 52 da Lei Estadual 18.877/2016; s) pouco importa, nesse caso, o pagamento ou não dos débitos oriundos dos autos de infração ou o encerramento da via administrativa, dado que, independentemente do resultado final dos recursos ordinários interpostos, o que a Recorrente buscava era a garantia ao duplo grau de jurisdição, que foi cumprido pelo Fisco por força da antecipação da tutela deferida no presente feito; t) na hipótese de perda do objeto da ação, a jurisprudência do STJ também entende que não se pode considerar que a parte que possuía legítimo interesse de agir ao início da demanda deu causa à extinção do processo, pela ocorrência de fato superveniente; u) o encargo da sucumbência e das despesas processuais não podem ser imputados à Recorrente, que, ao ajuizar a demanda, possuía legítimo interesse em ter os seus recursos administrativos processados e julgados, garantindo-se o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 952-959. Agravo em recurso especial às fls. 975-1001. Decisão dando provimento ao agravo e determinando sua conversão em recurso especial à fl. 1029. É o relatório. Passo a decidir. De início, afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, inc. II e §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que diz respeito à alegação de ofensa aos arts. 85, §10, 300, 330, inc. III, 485, incs. IV e VI; 502 e 1013do CPC/2015, a pretensão é inadmissível, pois a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido segundo os quais: a) é certo que o pagamento do débito leva à extinção do Processo Administrativo Fiscal, de modo que, com o encerramento, não há razão para o julgamento de eventuais recursos administrativos, ou seja, a questão não é o pagamento propriamente dito, mas sim sua consequência, a extinção do processo administrativo, de modo que a partir da referida análise (do efeito que a quitação do débito gera), torna-se evidente a prática de ato incompatível com o exercício do poder recursal, porque a interposição do recurso visa reconhecer o direito da apelante, ora agravante, de ter seus recursos julgados no âmbito administrativo quando, na verdade, o processo administrativo nem sequer subsiste mais; b) a alegação de que o pagamento do débito foi realizado por terceiro, sem qualquer comprovação, não altera a conclusão de que a agravante aceitou tacitamente os termos da sentença; c) o não conhecimento do recurso no que diz respeito ao AI nº 6.617.582-0 se deu por ausência de interesse recursal e em nada se relaciona com o pagamento ou não do débito, pois mesmo após a sentença que julgou os pedidos improcedentes e revogou a liminar concedida, e antes da interposição do recurso de apelação, o CCRF/PR realizou o julgamento do recurso administrativo vinculado ao AI nº 6.617.582-0, que era justamente o buscado pela empresa com o ajuizamento da demanda, ou seja, o caso nada tem a ver com o reconhecimento da perda do objeto da ação pela natureza satisfativa da liminar e extinção do feito sem resolução de mérito (tanto é que a sentença procedeu à análise do mérito e entendeu que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas disposições que autorizam o não conhecimento de recurso ordinário em razão do valor de alçada) e também em nada se relaciona à perda superveniente do objeto recursal, mesmo porque o julgamento pelo CCRF/PR ocorreu antes da interposição do apelo, e não depois; d) não está clara a conexão entre a natureza satisfativa da liminar, tanto defendida pela empresa nas razões recursais, e os termos da decisão agravada, pois quanto aos AI"s nº 6.617.598-7 e nº 6.617.582-0, em nenhum momento se falou em perda do objeto; e) de qualquer modo, a tutela de urgência deferida no Juízo de 1º grau não exauriu o objeto da demanda porque não determinou o julgamento dos recursos ordinários, mas apenas o seu processamento, por meio de juízo de admissibilidade, abstendo-se a Autoridade Fazendária de negar seguimento aos recursos com base no art. 52 da Lei Estadual nº 18.877/2016 c/c art. 31 da Resolução SEFA nº 610/2017; f) o interesse recursal está ligado à sucumbência material, a qual não se faz presente no caso porque, a despeito da sentença de improcedência (sucumbência formal), a empresa obteve, no mundo dos fatos, exatamente aquilo que visava com o ajuizamento da demanda; g) ainda se houvesse a possibilidade de defender a existência de interesse recursal exclusivamente quanto à condenação da empresa ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, o conhecimento da apelação e análise da questão não seria possível porque não há, no recurso de apelação, qualquer insurgência nesse sentido, mas apenas pedido de inversão da sucumbência como consequência do provimento do recurso; h) na hipótese discutiu-se a ausência de interesse recursal, sendo que em momento algum se declarou a ausência de interesse processual quando da propositura da demanda.Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim, no caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos a respeito da suposta ofensa aos artigos indicados que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso, sendo ainda de acrescentar que eles não contêm comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no julgado. Aplica-se à hipótese, por ambos os motivos, a Súmula 284/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, INC. II E §1º, INC. IV, E 1022, INC. II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 85, §10, 300, 330, INC. III, 485, INCS. IV E VI, 502 E 1013 DO CPC/2015. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.