AREsp 1917227 - DECISAO

DECISÃO RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA eGABRIEL LEHMKUHL POCAI agravam de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação n. 5003256-65.2020.8.24.0018. Depreende-se dos autos que Rafael e Gabrielforamcondenados, respectivamente,a 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão mais 18 dias-multa e a 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 15 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de reduzir a pena de Rafael para 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão mais 15 dias-multa. Nas razões do especial, alegou a defesa que o acórdão recorrido "não analisou que não restou comprovada a participação do ora recorrente no delito, o que sempre foi relatado pelo mesmo e pelos co réus, sendo as provas nos autos alheias a sua participação no delito, sendo necessária a revisão da mesma, com a consequente absolvição do recorrente, conforme entendimento de ouros Tribunais em casos análogos, em que não comprovado cabalmente, pelas provas acostadas aos autos, a participação de co réu, necessária a sua absolvição"(fl. 374). Requereu fosse o réu absolvido. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não provimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, adefesa, ao pleitear a absolvição, deixou de indicar o dispositivo de lei federal que haveria sido violado pelo acórdão recorrido. Limitou-se a dizer que não há provas da autoria. Evidencia-se, portanto, deficiência na fundamentação, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, a impossibilitar o conhecimento do recurso especial. Ainda que assim não fosse, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias, de que existem provas suficientes da autoria, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se.