AREsp 1904159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque, por analogia, o pedido refere-se a tutela provisória cuja reanálise não comporta, em regra, recurso especial...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIRO SALES DE AZEVEDO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Tutela Provisória/medida Liminar, Depósito Do Valor Incontroverso, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recurso Especial Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Tutela Provisória/medida Liminar Depósito Do Valor Incontroverso Ação Revisional De Contrato +2 more

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Parties

CLAUDEMIRO SALES DE AZEVEDO JUNIOR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de individualização do prequestionamento e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de depósito do valor incontroverso em ação revisional e aplicação do art. 330 do CPC
  3. 3 reexame de tutelas provisórias e óbice da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica e não individualizou os pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF) e porque, por analogia, o pedido refere-se a tutela provisória cuja reanálise não comporta, em regra, recurso especial (Súmula 735/STF), além de o tribunal de origem ter decidido que, em ação revisional, não se autoriza depósito de valores inferiores aos contratados, condicionando a exclusão dos cadastros ao depósito integral das parcelas devidas e vincendas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.