AREsp 1934535 - DECISAO

AREsp 1934535 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: falta de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea (art.105, III, c/ CF/88 e art.1.029, II, CPC), insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF),...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Legitimidade Ativa, Indenização DPVAT, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (dpvat) Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora do recurso especial (art.105, III, c/ CF/88)
  2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art.1.029, II, CPC/2015
  3. 3 proibição de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: falta de indicação explícita do permissivo constitucional e da alínea (art.105, III, c/ CF/88 e art.1.029, II, CPC), insuficiente indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pretensão de reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), bem como não cumprimento dos requisitos para divergência jurisprudencial (arts.1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial