AREsp 1922466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) incidiu a Súmula 284/STF por ausência de demonstração objetiva e especificação dos pontos omitidos; quanto à pretensão de afastar a devolução em dobro do sinal, o pedido exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente/agravante: SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Arras Confirmatórias, Art. 418 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos) Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Arras Confirmatórias Art. 418 Do Código Civil +1 more

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Parties

SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de restituição em dobro do sinal (art. 418 do Código Civil)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC) incidiu a Súmula 284/STF por ausência de demonstração objetiva e especificação dos pontos omitidos; quanto à pretensão de afastar a devolução em dobro do sinal, o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SG314 PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.