REsp 1859860 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 320, 330 e 333, II, do CPC (imputado julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa)
2. 2 Alegada violação do art. 1.322 do Código Civil relativa à necessidade de prévia partilha antes da extinção do condomínio
3. 3 Alegada violação do art. 31 da Lei do Divórcio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre matéria invocada (Súmula 211/STJ) e porque o enfrentamento da alegada necessidade de produção de provas demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o dispositivo invocado (art. 1.322 do CC) não contrariou os fundamentos do acórdão que autorizou a extinção do condomínio sem prévia partilha.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do recurso especial.
• Advertência sobre multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC em caso de agravo interno manifestamente improcedente.