AREsp 1902570 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SEGUROS SURA S/A; Autor: SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Penalidades Por Recurso Protelatório
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SEGUROS SURA S/A
Agravante
SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA.
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da orientação contida na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SEGUROS SURA S/Acontra decisão que inadmitiu recurso especialfundamentado no art. 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal. Ação:regressiva ajuizada por SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA. Decisão de admissibilidade do TJ/DFT: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento:consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP de SEGUROS SURA S/A: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial,não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade doseguinteóbice: Súmula 83/STJ. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Cumpre salientar que a impugnação da Súmula 83/STJ se dá com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, com a realização de cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não foi procedido. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.