REsp 1861021 - DECISAO

REsp 1861021 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame suscitava questões intrinsecamente ligadas ao mérito da ação rescisória (se houve ou não violação literal do art. 37, §6º da CF e se o acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência do STF à época), e a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização da jurisprudência, nos termos do entendimento firmado no Tema 136/STF (RE 590.809/RS) e Súmula 343/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DI RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: MÔNICA FAGUNDES ACIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Rescisória, Indenização Por Posse Tardia Em Concurso Público, Súmula E Temas Do STF, Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Ação Rescisória Indenização Por Posse Tardia Em Concurso Público Súmula E Temas Do STF Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DI RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

MÔNICA FAGUNDES ACIOLI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal do art. 37, § 6º da CF
  2. 2 aplicação do Tema 136/STF (RE 590.809/RS) e da Súmula 343/STF à hipótese
  3. 3 possibilidade de utilização da ação rescisória como instrumento de uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame suscitava questões intrinsecamente ligadas ao mérito da ação rescisória (se houve ou não violação literal do art. 37, §6º da CF e se o acórdão rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência do STF à época), e a ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de uniformização da jurisprudência, nos termos do entendimento firmado no Tema 136/STF (RE 590.809/RS) e Súmula 343/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário admitido.