AREsp 1819355 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação do art. 1.228 do Código Civil é meramente reflexa, dependendo da interpretação da Resolução CONTRAN nº 555/2015 e de normas do CTB, matéria inadequada ao recurso especial; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIO AUGUSTO RIOS CONFORTI PIRES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Dissídio Jurisprudencial, Violação Reflexa De Lei Federal, Apreensão E Liberação De Veículo, Interpretação De Resolução CONTRAN Nº 555/2015, Súmula 7 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Interno Dissídio Jurisprudencial Violação Reflexa De Lei Federal +4 more

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Parties

CAIO AUGUSTO RIOS CONFORTI PIRES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada quando a controvérsia exige interpretação de resolução do CONTRAN
  2. 2 Se houve violação direta ao art. 1.228 do Código Civil/2002 ou se a violação é meramente reflexa
  3. 3 Se o recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação do art. 1.228 do Código Civil é meramente reflexa, dependendo da interpretação da Resolução CONTRAN nº 555/2015 e de normas do CTB, matéria inadequada ao recurso especial; ademais, o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015