REsp 1955992 - DECISAO

REsp 1955992 - DECISAO

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso; assim, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Admissibilidade

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e do entendimento consolidado sobre deserção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número constante no código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade acarreta a deserção do recurso; assim, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conhecimento do recurso